A Ancine submeteu à consulta pública a sua proposta de Agenda Regulatória para o biênio 2025-2026. O plano, aberto a contribuições entre 10 de junho e 25 de julho, contém 23 ações prioritárias. Um dos focos é a preparação da agência para uma futura lei de regulação do Vídeo sob Demanda (VOD), adiantando a criação de propostas de normas para quando o marco legal for instituído.

A proposta de agenda, aprovada pela diretoria colegiada em 16 de maio de 2025, busca responder ao crescimento do consumo de conteúdo pela internet, que já supera o da televisão por assinatura, e à ausência de um marco regulatório para o VOD. Essa lacuna, segundo a agência, gera assimetrias competitivas com setores tradicionais como cinema e TV. A Ancine afirma que o objetivo da agenda é promover "equilíbrio e previsibilidade para um ambiente de negócios dinâmico e inovador".

As 23 ações estão organizadas em três eixos: Regulação, Fomento e Fiscalização.

O eixo de Regulação se destaca pela antecipação a marcos legais futuros. A Ação 1 propõe a regulamentação do registro e da prestação de informações por serviços de VoD, plataformas audiovisuais e televisão na internet. O objetivo é criar a infraestrutura de dados e preparar a equipe técnica para que a agência possa auxiliar na formulação do futuro marco legal e implementá-lo quando for estabelecido. Este eixo também prevê a realização de estudos sobre o impacto da TV 3.0 (Ação 2) e o uso de inteligência artificial no setor (Ação 5). Além disso, propõe o registro de agentes e obras na cadeia de jogos eletrônicos (Ação 6), após a sanção da Lei nº 14.852/2024.

No eixo de Fomento, as ações buscam aprimorar o financiamento público. A proposta inclui a elaboração de um novo regulamento geral para o Fundo Setorial do Audiovisual (FSA) (Ação 11), a revisão das regras para comprovação de projetos (Ação 12) e a regulamentação do financiamento para projetos de jogos eletrônicos (Ação 18). Também está prevista a revisão da regulamentação dos Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional (Funcines) (Ação 17) e dos Programas Especiais de Fomento (PEF) (Ação 16).

O eixo de Fiscalização visa modernizar os instrumentos de controle. Entre as ações, estão a regulamentação de procedimentos para apurar condutas anticompetitivas em articulação com o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (Ação 19) e a regulamentação do artigo da Lei nº 14.815/2024 que atribui à Ancine o poder de determinar a suspensão do uso não autorizado de obras, reforçando o combate à pirataria (Ação 21). A avaliação anual das regras da Cota de Tela para cinemas (Ação 23) também integra o plano.

As contribuições à consulta pública devem ser apresentadas exclusivamente por meio da Plataforma Participa + Brasil, nos campos específicos destinados a cada uma das 23 ações. A plataforma também permite o envio de sugestões de novas ações, por meio do item 24. Segundo a Ancine, contribuições enviadas por outros meios não serão consideradas. Dúvidas gerais podem ser encaminhadas ao e-mail car@ancine.gov.br. A agência avaliará as propostas para definir as prioridades que guiarão sua atuação nos próximos dois anos.