A recente movimentação da Strima (entidade brasileira de empresas de streaming) no debate sobre o Projeto de Lei nº 2.331/2022, que propõe regras para os serviços de vídeo sob demanda (VOD) no Brasil, acirrou um pouco as tensões entre representantes das plataformas e entidades do setor audiovisual. Em meio a questões políticas e econômicas, o Ministério da Cultura veio a público para reafirmar, de forma categórica, seu compromisso com a soberania nacional e com a valorização da produção audiovisual independente. As informações são do Tela Viva. 

A Strima, que representa gigantes do streaming como Netflix, Amazon, Disney, HBO e Globo, mas não inclui big techs como Google e Meta, apresentou sua proposta de regulamentação durante reunião com o secretário-executivo do MinC, Márcio Tavares, onde também estava presente a secretária do Audiovisual, Joelma Oliveira Gonzaga, e a ministra da Cultura, Margareth Menezes. Segundo apurações, o documento entregue ao ministério busca destravar a tramitação do PL no Congresso, que se encontra em momento decisivo após ser anexado ao PL 8.889/2017.

A proposta é de alíquota aproximada a 3% para a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine) — abaixo dos 6% da proposta inicial do Projeto de Lei, com expectativa de arrecadação de R$ 1,4 bilhão anual — número que supera a atual arrecadação da Condecine-Tele e representa dez vezes o volume combinado da Condecine-Remessa e da Condecine-Título. A associação defende que a base de cálculo exclua tributos indiretos e disponibilização secundária de conteúdos, alinhando-se, segundo eles, a práticas internacionais que aplicam descontos semelhantes ao Imposto sobre Valor Agregado (IVA).

Além disso, a Strima sugere aumentar a dedução por investimento direto de 60% para 70%, sendo que 25% desse montante poderia ser destinado a atividades como capacitação técnica, infraestrutura, acessibilidade e apoio institucional, não se limitando à produção de obras. Os 75% restantes seriam aplicados na produção de conteúdo, com foco em licenciamento, pré-licenciamento e coprodução de obras brasileiras independentes. Diferentemente da versão anterior do Senado, que permitia que até 40% da dedução fosse usada para produções originais não independentes, a proposta da Strima sinaliza adesão à exigência de que os recursos sejam destinados integralmente à produção independente, desde que co-produções também sejam incluídas.

As cotas

No modelo de cotas proposto pela Strima, parte das obras brasileiras exigidas no catálogo das plataformas, que varia de 140 a 490 títulos (conforme o tamanho do acervo), deve ser composta por produções independentes. A associação defende que 50% dessas obras nacionais sejam independentes, sem restrição quanto ao ano de produção.

Além disso, a proposta prevê uma transição de quatro anos para que as plataformas se adequem às novas regras e também retoma a defesa de um desconto de 50% na contribuição de serviços que disponibilizem metade de seu conteúdo em produções brasileiras. Esse benefício havia sido retirado da última versão do projeto, apresentada pela deputada Jandira Feghali, o que a Strima considera uma medida “irrealizável”.

Momento político e a proposta…

A apresentação dessa proposta ocorreu às vésperas de uma importante reunião no MinC com dezenas de entidades do setor, num contexto político tenso. O Projeto de Lei em questão tem sido alvo de resistência de parlamentares mais conservadores, que historicamente se opõem a mecanismos de regulação de plataformas digitais. A conjuntura se tornou ainda mais sensível com manifestações do governo norte-americano, sob liderança do presidente Donald Trump, que tem feito críticas à tentativa brasileira de taxar empresas de tecnologia e streaming.

Em paralelo à articulação da Strima, uma carta assinada por diversas entidades do setor audiovisual foi enviada ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva e a outras lideranças do Executivo federal, incluindo a ministra Margareth Menezes. No documento, os signatários expressam “indignação e urgência” diante do que consideram sinais de acolhimento, por parte do MinC, às propostas da Strima. A carta manifesta “perplexidade” com movimentos internos que poderiam, segundo os autores, desvirtuar o projeto original relatado por Jandira Feghali.

A proposta das entidades do audiovisual nacional é clara: alíquota de 6% para a Condecine, conforme o relatório da deputada, com amparos à propriedade intelectual e ênfase na produção independente. O texto também reivindica a manutenção da relatoria com parlamentares que conheçam a fundo o setor audiovisual, e alerta para tentativas de retirada da deputada Jandira da relatoria, o que ocasionaria em uma suposta “grave quebra de confiança” e abandono da missão de proteger os interesses econômicos do setor audiovisual e a soberania cultural do país, segundo o posicionamento.

Marcando território…

Diante das críticas e da repercussão da carta, o Ministério da Cultura divulgou uma nota oficial reafirmando seu posicionamento. No comunicado, o MinC afirma que a regulação do VOD é uma “prioridade absoluta” para o desenvolvimento do setor e endossa os principais pontos do substitutivo: 6% de Condecine, 10% de cota de tela, proteção integral da propriedade intelectual e foco na produção independente.

Segundo a nota, a alíquota defendida garante fomento à produção nacional sem inviabilizar economicamente as plataformas. Já a cota de tela assegura espaço relevante ao conteúdo brasileiro nos catálogos, enquanto a proteção da propriedade intelectual fortalece o controle dos criadores sobre suas obras e “assegura espaço significativo ao conteúdo brasileiro nos catálogos das plataformas, promovendo circulação e consumo da produção nacional”, segundo o MinC.

O texto ainda ressalta que o modelo defendido foi construído coletivamente desde 2023, com ampla escuta do setor e que o processo democrático de diálogo com empresas não implica em concessões que contrariem o interesse público.

Rechaçando qualquer possibilidade de acordo prévio com associações ou plataformas, o MinC também destaca que nenhuma proposta recebida altera a posição pública da pasta, construída com base na proposta de Feghali. O ministério também lembra que a Ancine já se posicionou formalmente no Senado em defesa da inclusão de plataformas de compartilhamento como contribuintes da Condecine, e que esse é um ponto considerado essencial pelo governo.

O comunicado enfatiza ainda a atuação interministerial para garantir viabilidade técnica e jurídica ao projeto, com envolvimento da Casa Civil, Fazenda e Secretaria de Relações Institucionais. A articulação política no Congresso tem à frente o senador Randolfe Rodrigues e o deputado José Guimarães, com papel central para os relatores e também deputados, André Figueiredo, no plenário, e Jandira Feghali, na Comissão de Cultura.

Apesar da resistência conservadora e das pressões externas, o MinC acredita que há uma “janela de oportunidade” para aprovação da matéria ainda em 2025. O que define o momento é a unidade entre governo, Congresso e sociedade civil. A regulamentação do streaming é considerada estratégica para o futuro do audiovisual brasileiro — e também, como destacou a nota oficial da pasta, a soberania cultural do país é inegociável.