02 Setembro 2022 | Renata Vomero

Governo Bolsonaro propõe extinção da Condecine em planejamento orçamentário de 2023

Decisão pode desencadear uma das maiores crises da história audiovisual brasileiro

Nesta quarta-feira (31), o Governo de Jair Bolsonaro (PL) apresentou a Proposta de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para 2023. Entre as diversas atribuições contidas no documento, chamou atenção a decisão de extinguir a Condecine, abrindo mão de US$1,2 bilhão em arrecadação.

O documento ainda precisa de aprovação da Comissão Mista de Orçamento do Congresso e depois do Executivo para entrar em vigor. No entanto, sua inserção no PLOA mexeu com o setor audiovisual nesta quinta-feira (1), já que, se aprovada, a extinção da Condecine implica no fim do principal tributo que alimenta o FSA (Fundo Setorial do Audiovisual), responsável pelo fomento da produção audiovisual brasileira de ponta a ponta.

“É o principal tributo que alimenta o FSA, principalmente após a aprovação da Lei da TV paga e a criação da Condecine Teles, que cobra a participação orçamentária do setor de telecomunicações”, explicou Marina Rodrigues, produtora executiva com foco em políticas públicas.

Na prática, portanto, se a Condecine for extinta, por consequência, se trata do maior corte de incentivos e fomento ao cinema, impedindo o desenvolvimento da produção audiovisual brasileira e todos os desdobramentos a partir disso, como geração de empregos, arrecadação de impostos, movimentação direta e indireta da economia, além, obviamente, de seu valor cultural e social.

A questão tem mais camadas e que não começaram hoje. Desde o ano passado a Condecine vem sido discutida e ameaçada, tanto por não abarcar as plataformas de streaming e VOD que ganham espaço no Brasil, como também por não satisfazer o setor de telecomunicações, um dos principais contribuintes da Condecine Teles.

“A articulação do governo contra a Condecine não começou hoje, mas sim na criação do Grupo de Trabalho para rever normativas e tributos presentes na Lei do SeAC. O setor das Teles nunca gostou de contribuir. Com a migração do modelo para o OTT, muitos players criaram suas próprias plataformas e querem evitar continuar a contribuir para a indústria, uma vez que o cenário desarticulado e desregulado do streaming traz muito mais benefícios orçamentários para essas empresas”, reforçou a produtora.

A Condecine ou Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional é uma CIDE (Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico) garantida pela MP 2.228-1, ou seja, prevista na nossa lei. Ela foi criada junto à Ancine e todas as leis que garantem o funcionamento do audiovisual.

A contribuição prevista por ela prevê a arrecadação de impostos a partir do lucro de empresas do audiovisual e esse valor só pode ser utilizado pela própria indústria na produção de filmes, séries e outros produtos audiovisuais brasileiros, além da manutenção do setor. Ou seja, ela não retira dinheiros de outros setores e só pode ser utilizada para seus próprios fins.

A Ancine é responsável pela administração desses valores arrecadados já que é a agência que opera o FSA. É ela, portanto, que organiza a distribuição dos incentivos e os editais.

“A Ancine tem o papel de fiscalizar os pagamentos e manter a distribuição dos recursos no FSA, principal parceiro econômico, uma vez que os valores da Condecine são injetados diretamente nas produções realizadas pelos editais de fomento direto do fundo”, acrescentou Marina. Nesse sentido, é possível entender que o próprio trabalho da Ancine fica ameaçado diante dessa decisão.

Tendo em vista a gravidade desse plano, até que as eleições cheguem e o projeto seja ou não aprovado, há necessidade de uma comoção em torno disso por parte das entidades do setor e a própria sociedade civil.

“Dessa forma, é preciso que a classe se mobilize em prol da retirada e sua posterior garantia para o próximo ano. É importante gerar também conhecimento para fora da bolha, para que o público também entenda de onde vem esses recursos e porque devem ser mantidos”, reforçou Marina Rodrigues.

Antes da pandemia, a indústria audiovisual tinha uma participação expressiva na economia brasileira, superando a indústria de papel e celulose, a farmacêutica e a têxtil. Representava 0,46% do PIB Brasil, o que significa uma cifra de R$ 24,5 bilhões por ano. Os dados são da Siaesp.