A Ancine divulgou na última segunda-feira (30) a Agenda Regulatória 2026/2027, documento que consolida os temas considerados prioritários para atuação da agência no próximo biênio. A iniciativa reúne ações nas frentes de regulação, fomento e fiscalização, com foco no acompanhamento e desenvolvimento do mercado audiovisual brasileiro.

Aprovada pela Diretoria Colegiada por meio da Deliberação nº 276-E/2026, a agenda foi estruturada a partir de consulta pública realizada entre 10 de junho e 8 de setembro de 2025, na plataforma Participa + Brasil. Ao todo, o processo recebeu 1.754 contribuições de agentes do setor público, iniciativa privada e sociedade civil.

Além disso, as manifestações foram analisadas e respondidas individualmente na própria plataforma, etapa que integra o modelo de governança regulatória adotado pela agência. A consolidação das contribuições orientou a definição dos temas com maior grau de prioridade para o período.

Entre as ações já em estágio avançado está a regulamentação do artigo 3º da Lei nº 14.815/2024, voltada ao combate à pirataria, com previsão de medidas para suspensão e cessação do uso não autorizado de obras audiovisuais. Também constam na pauta a revisão das regras dos Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional (Funcines) e a avaliação regulatória das normas relacionadas à cota de tela.

A Agenda Regulatória funciona como instrumento de planejamento e transparência, organizando os temas estratégicos que devem orientar a atuação da agência no próximo biênio e permitindo o acompanhamento das ações pelo setor e pela sociedade.

Ao todo, o documento reúne 23 ações distribuídas entre regulação, fomento e fiscalização, estruturando as frentes de atuação da agência no período.

O processo de elaboração da agenda inclui mecanismos de participação social, com consultas públicas prévias que permitem a contribuição direta de empresas, profissionais e entidades. A medida reforça a prática de abertura institucional e o alinhamento das diretrizes regulatórias às demandas do mercado audiovisual brasileiro.