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Artigo / Política

16 Janeiro 2020

A definição da cota de tela dos cinemas para 2020

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Conforme determina a MP 2228-1/2001, norma provisória que se tornou Lei definitiva, até 05 de setembro de 2021 as empresas exibidoras cinematográficas exibirão filmes de longa-metragem por um número de dias fixado anualmente, por Decreto, ouvida as entidades representativas dos produtores, exibidores e distribuidores. Excepcionalmente, no final de 2018, o Governo do Presidente Temer não publicou o número de dias que valeria para o ano de 2019. O resultado disso é que em 2019, diante da falta de edição do Decreto, a cota de tela para salas de cinema foi inexigível.

Marcos Alberto Sant´Anna Bitelli
Marcos Alberto Sant´Anna Bitelli | marcos.bitelli@bitelli.com.br

Doutor em Direito pela PUC-SP - Direitos Difusos e Coletivos - Direto Civil, mestre em Direito pela PUC-SP, coordenador do curso Comunicação e Direito do Instituto Internacional de Ciência Sociais, professor dos cursos de pós-graduação em Direito do COGEAE-PUC, Escola Superior de Advocacia da OAB-SP, especialista em Direito do Entretenimento, autor de vários livros, consultor jurídico do Sindicato das Empresas Exibidoras do Estado de São Paulo e sócio de Bitelli Advogados.

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