Desde o dia 30 de julho, a Secretaria Nacional de Direitos Digitais (Sedigi), do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), passou a ser responsável pela Política de Classificação Indicativa brasileira. A iniciativa saiu da Secretaria Nacional de Justiça (Senajus), do MJSP, e passou a integrar as atribuições da Sedigi, por meio de uma coordenação-geral. As informações são do portal Tela Viva.

Prevista na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente há 35 anos, a política de Classificação Indicativa é uma ferramenta para informar famílias e sociedade sobre os conteúdos adequados a cada faixa etária. Segundo o MJSP, a alteração pretende focar mais ainda na classificação indicativa de aplicativos digitais, que já era feita desde 2015, quando o Brasil aderiu à Coalizão Internacional de Classificação Etária (International Age Rating Coalition – IARC).

O MJSP lembra que, de abril a junho de 2025, foi feita consulta pública junto à sociedade e empresas para colher subsídios para a modernização da Portaria de Classificação Indicativa, com o objetivo de detalhar as regras referentes à classificação etária de plataformas de conteúdos produzidos por terceiros, como é o caso das redes sociais.

Dessa forma, a Sedigi passa a contar com novos cargos e estrutura. Agora terá duas diretorias temáticas: a Diretoria de Promoção de Direitos Digitais e a Diretoria de Segurança e Prevenção de Riscos no Ambiente Digital.

Desde a sua criação, a Sedigi tem dado prioridade à elaboração e implementação de políticas de proteção da infância em ambientes digitais. A unidade coordena as ações do eixo digital da Estratégia de Justiça e Segurança Pública Crescer em Paz, lançada em abril, integra o Sistema Nacional de Acompanhamento e Combate à Violência nas Escolas (SNAVE) e está formulando com outros órgãos de governo a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente no Ambiente Digital.

A Sedigi também tem atuado para o fortalecimento das políticas públicas de proteção de dados pessoais, por meio da atuação junto ao Conselho Nacional de Proteção de Dados e da Privacidade e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados. A secretaria elaborou proposta de anteprojeto de lei de regulação de serviços digitais, que foi encaminhada à Presidência da República em julho. Além disso, tem contribuído para os debates sobre regulação da inteligência artificial, inclusive a partir da elaboração dos Guias de Uso Ético e Responsável de Inteligência Artificial do Governo Federal, que serão lançados até 2026, no âmbito do Plano Brasileiro de Inteligência Artificial (PBIA) 2024-2028.

Em julho do ano passado, o Portal Exibidor conversou com Eduardo Nepomuceno, coordenador-geral na Secretaria Nacional da Justiça, braço do Ministério da Justiça, visando compreender melhor o assunto. 

A entrevista pode ser lida aqui.