Câmara aprova PL do Streaming e mudanças no texto-base devem ser votadas hoje; deputados acataram algumas sugestões da Ancine
Percentual de abatimento à Condecine para reinvestimento direto retornará a 60%, de acordo com texto aprovado
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(Foto: Reprodução)
A Câmara dos Deputados aprovou no final da noite desta terça-feira (4) o texto-base do Projeto de Lei nº 8.889/2017, o PL do Streaming. O texto que prevê a cobrança de tributo sobre o serviço de streaming audiovisual, do relator deputado Doutor Luizinho (PP-RJ), foi aprovado em Plenário e os destaques apresentados pelos partidos na tentativa de mudar trechos do texto serão analisados nesta quarta-feira (5). As informações são da Agência Câmara de Notícias.
O texto aprovado prevê o pagamento da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine) pelos prestadores de serviços de streaming e, de acordo com o projeto aprovado, as empresas que prestam esses serviços pagarão contribuição de 0,1% a 4% da receita bruta anual, excluídos os tributos indiretos incidentes e incluídas receitas com publicidade.
Os percentuais, vale destacar, são progressivos conforme a receita anual, havendo isenção para as empresas com receita até R$ 4,8 milhões (teto para empresa de pequeno porte no Simples Nacional). Remessas ao exterior de lucros, até o momento, ficam de fora da tributação.
O relator do projeto, deputado Doutor Luizinho, afirmou que a proposta assegura equilíbrio entre ambiente justo de concorrência e um ecossistema audiovisual dinâmico, que garante a soberania cultural, o desenvolvimento da produção de conteúdos brasileiros e regionais e a geração de emprego e renda no país.
A nova cobrança abrange serviços de vídeo sob demanda (VoD na sigla em inglês), como Netflix, Prime Vídeo, Disney+ e outros; serviço de televisão por apps, como Claro TV+; e serviço de compartilhamento de conteúdo audiovisual, como Youtube.
Conteúdos VoD e televisão por app pagarão de 0,5% a 4%, com parcelas dedutíveis fixas de R$ 24 mil a R$ 7,14 milhões em cinco faixas. Já o serviço de compartilhamento, como o Youtube, pagará alíquotas de 0,1% a 0,8%, com parcelas dedutíveis de R$ 4,8 mil a R$ 1,4 milhão.
Na última quarta-feira (29), Ancine e Ministério da Cultura (MinC)haviam apontado alguns ajustes a serem feitos no texto-base e, a pedido do governo, o relator fez mudanças e o projeto aprovado pelos deputados permite aos contribuintes deduzirem até 60% da contribuição anual devida se aplicarem os valores nessa finalidade. Isso valerá para os serviços de vídeo sob demanda e para os apps de televisão.
Na versão anterior do PL, o percentual de desconto era de 70% e, com a mudança proposta pelo deputado Doutor Luizinho, foi introduzida uma nova regra para permitir a redução da Condecine em 75% caso mais de 50% da totalidade de conteúdos audiovisuais ofertados sejam brasileiros. Os critérios sobre mensuração da quantidade serão definidos em futuro próximo.
Vale destacar que vários tipos de uso serão permitidos, como produção própria de conteúdos brasileiros se o contribuinte se qualificar como produtora brasileira registrada na Ancine. Nesse caso, 40 pontos percentuais da dedução poderão ir para essa finalidade.
Ainda segundo o texto aprovado, a futura lei, que ainda deve passar por ajustes e discussões até ser sancionada pelo presidente, prevê exclusões e não se aplica a serviços que ofertam conteúdos audiovisuais de diversos tipos, como aqueles:
- sem fins lucrativos ou de caráter religioso ou jornalístico;
- de difusão de eventos esportivos ou com finalidade estritamente educacional;
- de comunicação pública ou de jogos eletrônicos;
- que tornem disponível conteúdos audiovisuais de forma incidental ou acessória, integrada à oferta de outros conteúdos;
- cujo serviço de vídeo sob demanda não seja atividade econômica autônoma ou preponderante e se refira a conteúdo audiovisual exibido anteriormente por até um ano em serviço de TV por assinatura;
- em serviço de televisão por app quando conteúdos e grades de programação forem coincidentes com os dos canais.
Durante o debate em Plenário, a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) afirmou que a proposta trará a soberania cultural brasileira e que o projeto busca valorizar a produção independente e o audiovisual brasileiros, reforçando a produção nacional.
"Temos agora filmes premiados no mundo todo, como sempre tivemos, mas agora em uma safra que mostra que não devemos nada a ninguém na qualidade da produção, do roteiro, da arte, do talento e daquilo que a gente pode fazer. Obviamente, observamos a regionalização, com as cotas que estão dentro do Fundo Setorial do Audiovisual para as várias regiões do Brasil", disse.
A deputada Ana Pimentel (PT-MG) reforçou que a pauta é importantíssima aos que defendem o audiovisual e para a soberania nacional. "Quando defendemos a regulamentação dos streamings, defendemos que eles arquem e possibilitem a produção nacional".
Apesar da aprovação do Projeto de Lei nº 8.889/2017, houve discussões no Plenário e deputados da oposição fizeram diversas críticas, afirmando que as assinaturas dos serviços se tornarão mais caras e terão impacto no bolso do consumidor final.
"O que a operadora vai fazer? Ela vai repassar no boleto, a assinatura ficará mais cara. E quem será vítima de novo? As pessoas que não têm condições de pagar", disse o deputado Gilson Marques (Novo-SC) antes de afirmar que as pessoas serão condenadas a ver o que o governo quer. "Isso é digno de país ditatorial que monopoliza a comunicação, o gosto alheio", completou.
A oposição ainda fez críticas dizendo que o texto reduz a capacidade de concorrência no setor e a condição de o consumidor acessar o serviço, e que o projeto asfixia o mercado de streaming e favorece as empresas brasileiras de audiovisual "que, no passado, monopolizavam e querem voltar a concentrar o mercado nacional".
A aprovação aconteceu um dia depois que cineastas, roteiristas, produtores e técnicos do audiovisual protestaram em diversas capitais em defesa do cinema brasileiro independente. Os atos, batizados de “Pega a Visão: Ato pelo VoD”, foram contra o PL do Streaming, e as manifestações ocorreram simultaneamente em frente à sede da Ancine, no Rio de Janeiro, na Cinemateca Brasileira, em São Paulo, e no Cine Walter da Silveira, em Salvador.
De acordo com o movimento, o relatório inicial do deputado federal, Dr. Luizinho (PP-RJ), sobre o projeto “representa um risco histórico de desmonte da indústria audiovisual nacional”, por contrariar o parecer técnico da Ancine e os consensos construídos com a sociedade civil, e favorecer grandes empresas estrangeiras do setor.
A cineasta Lúcia Murat, integrante do Conselho Consultivo da Associação Brasileira de Cineastas (Abraci), classificou o projeto como uma distorção das demandas históricas da categoria.
"Isso transforma a regulação numa espécie de 'Lei Rouanet para os streamings'. É uma loucura — dinheiro público para companhias estrangeiras. Não pode passar", disse, acrescentando ser uma ameaça diretamente a autonomia criativa e a sobrevivência das produtoras independentes.
Agora, após a aprovação do texto-base, hoje (5) desde às 10h o Plenário da Câmara dos Deputados se reuniu para concluir a votação do PL do Streaming, com as devidas alterações ou não. A expectativa é que os destaques apresentados para mudar trechos do texto sejam votados nesta quarta-feira, mas vale destacar que há outros 22 itens na pauta dos deputados, incluindo várias propostas que estão relacionadas ao meio ambiente, e com a proximidade da 30ª Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas (COP30), que começa na próxima segunda-feira (10) em Belém (PA), podem ter prioridade.
