A Secretaria de Direitos Digitais, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, lançou a 5ª edição do Guia Prático de Classificação Indicativa. A atualização redefine a estrutura do sistema ao introduzir a faixa etária de 6 anos e ao ampliar o escopo da análise para plataformas e aplicativos, considerando suas funcionalidades e dinâmicas de uso. As informações são da Tela Viva.

Com isso, empresas de tecnologia, audiovisual, educação e entretenimento passam a lidar com critérios mais detalhados, que observam não apenas o conteúdo exibido, mas também o comportamento das ferramentas, a interação proposta ao usuário e o impacto potencial dessas experiências sobre crianças e adolescentes.

A princípio, a nova faixa etária não altera a dinâmica das bilheterias, mas o ajuste acompanha um processo mais amplo de atualização do marco regulatório do audiovisual. Esse movimento pode abrir espaço para revisões futuras que também impactem o circuito exibidor.

A mudança reflete uma adaptação do modelo regulatório ao cenário contemporâneo, no qual crianças consomem mídia e navegam em ambientes digitais desde muito cedo. A atuação do Ministério reforça que a Classificação Indicativa segue tendo caráter exclusivamente informativo, com foco em orientar famílias e apoiar o mercado na criação de produtos adequados à maturidade dos usuários.

A nova categoria “não recomendado para menores de 6 anos”, instituída pela Portaria 1.048/2025, atende a um período de maior sensibilidade cognitiva e emocional. O Guia detalha que, nessa faixa, são considerados fatores como intensidade de estímulos, presença de tristeza de forma ponderada e uso de linguagem de baixo teor ofensivo. Qualquer tipo de violência afasta automaticamente a classificação livre.

Outro ponto chave é a incorporação do nível de interatividade como elemento de análise. A relação entre a complexidade das ferramentas e a autonomia esperada do usuário passa a ser determinante. Recursos como compras on-line, algoritmos de recomendação, compartilhamento de dados, publicidade e estímulos contínuos de engajamento são agora considerados. Esse conjunto também inclui funcionalidades que utilizam inteligência artificial, especialmente quando influenciam a navegação, o comportamento ou a exposição do usuário.

O Guia reposiciona os limites de uso e estabelece orientações operacionais para o mercado:

• Livre

  Aplicativos com foco no desenvolvimento infantil, ambiente seguro e controle rigoroso da experiência.

• 6 anos

  Interação restrita a assistentes com respostas simples e pré-programadas, voltados a fins pedagógicos.

• 10 anos

  Aplicativos educativos mais amplos, porém ainda com forte controle de exposição.

• 12 anos

  Ambientes com publicidade ou jogos baseados em desafios e recompensas, sem transações financeiras.

• 14 anos

  Plataformas que permitem compras on-line ou conversas entre usuários sem verificação etária robusta.

• 16 anos

  Aplicativos que utilizam dados pessoais, localização, filtros automáticos, algoritmos de recomendação, estímulos contínuos de engajamento ou ferramentas que geram conteúdos diversos, inclusive por inteligência artificial.

• 18 anos

  Produtos que envolvem manipulação digital avançada, apostas, jogos de azar, desafios perigosos, relacionamentos, loot boxes ou conteúdo adulto.

Com as novas diretrizes, o Guia passa a exigir maior atenção ao design de funcionalidades, fluxos de navegação, governança de dados e estratégias de monetização. A atualização reposiciona a classificação indicativa como referência não apenas para o consumo familiar, mas como ferramenta regulatória estratégica para empresas que operam em ambientes digitais, com impacto direto no desenvolvimento de produtos e na gestão de riscos.